FGTS pode ser sacado na demiss�o e em mais 15 situa��es

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja autorizar um saque extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar dívidas das famílias. Os estudos são para liberar 20% dos valores para quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 8.105).

Considerado uma poupança do trabalhador em caso de demissão, o FGTS só pode ser sacado em situações específicas previstas em lei. As regras indicam ao menos 16 condições para acesso aos valores, incluindo dispensa sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria, entre outras.

Quando é possível sacar o FGTS?

Para sacar os valores, é preciso apresentar à Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, os documentos previstos em lei conforme cada uma das situações de retirada.

O saque extraordinário já foi previsto em ocasições anteriores, como no governo de Michel Temer (MDB), que liberou valores de empregos nos quais o contrato de trabalho já tinha sido encerrado, e no governo de Jair Bolsonaro (PL), em três ocasiões, em 2019, 2020 e 2022, ano eleitoral.

O uso do fundo para auxiliar famílias endividadas divide opinições. O motivo é que comprometeria recursos destinados à casa própria e pode afetar a poupança dos trabalhadores, segundo entidades e especialistas ouvidos pela Folha, que se mostraram contra à medida.

Embora reconheçam a necessidade de medidas contra o endividamento, Secovi-SP (sindicato de compra e venda de imóveis), Abrainc (associação das incorporadoras), Cbic (câmara da indústria da construção), Sescon-SP (sindicato da construção), Sintracon-SP (sindicato dos trabalhadores), IFGT (ONG do Fundo de Garantia) e centrais sindicais não consideram o uso do fundo como a melhor estratégia.

Os órgãos avaliam que a proposta pode aliviar o aperto imediato, mas enfraquece um dos principais instrumentos de financiamento da casa própria e de investimento em infraestrutura no país, além de ser considerada

O FGTS foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. O fundo é considerado uma poupança do trabalhador porque, todo mês, o empregador deposita 8% sobre o salário do funcionário contratado pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em uma conta aberta para aquele emprego.

Na demissão sem justa causa, há acesso à multa de 40% sobre o fundo. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a possibilidade de receber 20% da multa após acordo com o empregador na demissão. O FGTS só pode ser sacado em situações específicas, entre elas, na aposentadoria, no saque-aniversário e em caso de doença grave, entre outras.

Há ainda possibilidade de contratar crédito dando como garantia o FGTS, no consignado do trabalhador e nas linhas ligadas ao saque-aniversário.

Veja 16 situações que permitem saque do FGTS

1 - Demissão sem justa causa

Quando o trabalhador sai da empresa por decisão do patrão, sem que haja justa causa na demissão, ele tem direito de sacar seu Fundo de Garantia
Há ainda pagamento de multa de 40% sobre o montante acumulado naquela conta
Após a reforma trabalhista de 2017, foi criada a possibilidade de demissão por acordo, na qual o trabalhador tem acesso a apenas 20% da multa do FGTS
Para fazer o saque, é preciso que a empresa envie documentação para a Caixa; não é possível ter o aceso aos valores sem ter os documentos necessários
2 - Fim do contrato temporário
- O trabalhador contratado por prazo determinado pode sacar seu FGTS ao final do contrato
- Para isso, precisa apresentar a cópia do contrato e as prorrogações, se for o caso
- O patrão também deve enviar documentação para a a Caixa
- 3 - Compra ou construção da casa própria
- Uma das funções do dinheiro do FGTS é fomentar políticas habitacionais no país
  
  Dentre as regras de saque do fundo está a garantia de que o trabalhador pode usar o valor para a compra da casa própria
  
  Para isso, é preciso ter ao menos três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando períodos consecutivo ou não, na mesma ou em diferentes empresas
  
  Não pode ser titular de outro financiamento concedido pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação)
  
  Não pode ser proprietário, promitente comprador, usufrutuário, possuidor ou cessionário de outro imóvel residencial concluído ou em construção no atual município onde mora ou exerça sua ocupação principal nem mesmo em cidades vizinhas e na região metropolitana
  
  4 - Amortização de parcelas da casa própria
  
  Quem tem financiamento imobiliário pode usar o saldo do FGTS quitar totalmente ou amortizar a dívida da casa própria
  
  É possível usar o FGTS para diminuir em até 80% o valor das prestações em 12 meses seguidos; para isso, precisa ter na conta um valor total que corresponda a esses 12 meses de parcelas
  
  Neste caso, o trabalhador pode diminuir o total de prestações, pagando o financiamento por menos anos, ou abater parte da parcela mensal, pagando valor menor mês a mês
  
  5 - No mês de aniversário para quem optou pelo saque-aniversário
  
  Criado em 2019, o saque-aniversário do FGTS permite a retirada de parte do saldo da conta, todo ano, no mês de aniversário do trabalhador
  
  Quem opta por essa modalidade recebe o dinheiro do fundo a partir do 1º dia útil do mês de seu aniversário
  
  Ao ser demitido sem justa causa, no entanto, não há acesso ao saque-rescisão
  
  No ano passado, o governo Lula fez mudanças nas regras do empréstimo ligado ao saque
  
  Também liberou por duas vezes valores do saque-rescisão mesmo para quem optou pela modalidade de retirada no aniversário
  
  O valor a ser retirado também é limitado, conforme o saldo disponível na conta
  
  6 - Rescisão do contrato por falência ou morte de empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato
  
  Quando há o fim do contrato por falência, o saque do FGTS é permitido, desde que o trabalhador apresente declaração escrita do empregador confirmando a rescisão do contrato em consequência de extinção total ou parcial de parte de suas atividades ou cópia de decisão judicial transitada em julgado confirmando a rescisão por falência
  
  Quando há morte do empregador individual ou doméstico, é preciso apresentar atestado de óbito
  
  7 - Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior
  
  Quando houver má conduta ou ato de improbidade de ambas as partes, o contrato de trabalho pode ser rompido e o FGTS, sacado
  
  Há ainda a possibilidade de sacar o Fundo de Garantia quando o trabalhador encerrar o contrato de trabalho por correr perigo ou for tratado com rigor excessivo por superiores hierárquicos
  
  As regras estão nos artigos 482 e 483 da CLT
  
  8 - Aposentadoria
  
  Ao se aposentar, o trabalhador pode fazer a retirada dos valores do FGTS apresentando documentação que comprove a aposentadoria
  
  Para quem se aposenta e continua trabalhando na mesma empresa, o saque pode ser feito mês a mês
  
  9 - Desastre natural, inundações e situações de emergência
  
  Neste caso, o saque deve ser autorizado por decreto do governo federal
  
  Para que os valores sejam sacados, em geral, há decretos presidenciais autorizando as retiradas e listando os municípios que estão nesta lista
  
  10 - Suspensão do trabalho avulsoO trabalhador avulso, que presta serviços para empresas sem ter vínculo empregatício, tem direito ao saque do FGTS quando houver suspensão total do trabalho avulso por 90 dias ou mais
  
  É preciso uma declaração do sindicato da categoria para sacar os valores
  
  11 - Morte do trabalhador
  
  Os dependentes habilitados para receber a herança podem sacar os valores
  
  É necessário apresentar documentação que comprove a morte e o direito ao dinheiro
  
  12 - Idade igual ou superior a 70 anos
  
  Ao fazer 70 anos, o trabalhador pode solicitar o seu FGTS
  
  Ele deve enviar à Caixa documentos que comprovem a idade
  
  13 - Trabalhador ou dependente portador de HIV
  
  Neste caso, é preciso provar a doença com atestados médicos
  
  Para solicitar o valor por dependente doente, é preciso comprovar o vínculo do trabalhador com quem está doente
  
  Para herdeiros, é necessário apresentar documentos que comprovem o direito à herança
  
  14 - Trabalhador ou dependente com câncer
  
  O titular da conta do FGTS ou seu dependente em tratamento contra câncer pode sacar o dinheiro do fundo
  
  Será preciso levar atestado comprovando a doença
  
  Para solicitar o valor por ter dependente doente, é preciso comprovar o vínculo do trabalhador com quem está doente
  
  Para herdeiros, é necessário apresentar documentos que comprovem o direito à herança
  
  15 - Trabalhador ou dependente com doença grave ou em estágio terminal por doença grave
  
  Se o titular da conta ou um de seus dependentes tiver um das doenças graves listadas na legislação, pode sacar o FGTS
  
  A regra vale tanto para quem convive com a doença quanto para quem já está em estágio terminal.
  
  As doenças são: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa
  
  16 - Se ficar por três anos seguidos fora do regime do FGTS
  
  Quem fica por três anos seguidos sem trabalhar com carteira assinada pode sacar o FGTS
  
  A retirada dos valores só pode ser feita a partir do mês de aniversário do titular da conta.

Fonte: noroeste news