Decisão técnica concluiu que não houve irregularidade ou favorecimento em processo de indenização; Freitas não participou das etapas de avaliação do imóvel.

O Ministério Público de Contas decidiu pelo arquivamento de uma investigação que apurava possíveis irregularidades envolvendo o Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo.

De acordo com a análise técnica, não foram identificados elementos que comprovassem irregularidade ou favorecimento no caso investigado.

Entre os principais pontos destacados está o fato de que o imóvel envolvido na denúncia foi adquirido anos antes de José Eustáquio de Freitas assumir o cargo no DER-ES.

Além disso, o projeto da obra também é anterior à sua gestão, o que, segundo o órgão, afasta a possibilidade de interferência direta nos atos iniciais do processo.

Sem participação nas etapas decisórias

O Ministério Público de Contas ressaltou ainda que José Eustáquio não participou das etapas de avaliação do imóvel nem da autorização do pagamento da indenização.

Outro ponto considerado relevante foi que o valor da indenização seguiu critérios técnicos e legais, com base em avaliações formais realizadas por órgãos competentes.

Todo o processo passou por diferentes instâncias de controle, o que, segundo o órgão, reforça a transparência e a regularidade dos procedimentos.

Arquivamento do caso

Com base nos elementos analisados, o Ministério Público de Contas concluiu que não há indícios mínimos que justifiquem a continuidade da investigação, determinando o arquivamento do caso.

A decisão encerra o processo e reforça o entendimento de que não houve irregularidades na atuação de José Eustáquio de Freitas à frente do DER-ES.