O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) participou de forma virtual da sessão ordinária desta quarta-feira (25) para tratar da aplicação, no Espírito Santo, da Lei Complementar Federal 226/2026, que autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a efetuar aos servidores o pagamento retroativo de progressões e benefícios que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19.

Em seu pronunciamento, o parlamentar destacou que tem sido procurado por servidores públicos e que vem acompanhando o tema junto ao governo do Estado. Segundo ele, o governo capixaba já iniciou os trâmites internos para viabilizar a regulamentação da lei federal para que se produzam os efeitos do descongelamento dos benefícios no Espírito Santo.

“Conversei recentemente com o governador, que já pediu o encaminhamento da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/ES). A PGE está finalizando a consulta feita pela Seger para que o mais rápido possível o governador, que é sensível a essa pauta dos servidores, possa contar o tempo das progressões das categorias aqui do estado”, declarou.

O deputado acrescentou que, após a conclusão da análise jurídica, o Executivo deverá encaminhar proposta à Assembleia. “O governo vai encaminhar a legislação para a Assembleia para poder regulamentar a lei federal. Então nós estamos atentos, estamos acompanhando, estamos apoiando esse direito dos nossos servidores do Estado do Espírito Santo em relação à lei do descongelamento do tempo de serviço dos servidores aprovada em Brasília e que deve ser aplicada nos Estados e Municípios”, concluiu.

A LC 226/2026, que foi sancionada pelo presidente Lula no dia 12 de janeiro, permite que entes federativos efetuem o pagamento retroativo de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio que ficaram suspensos durante a vigência das restrições impostas no período da pandemia (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021), desde que haja previsão orçamentária e regulamentação própria.