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Congresso diz ao STF que não consegue cumprir decisão sobre emendas de relator

Publicado em: 26/11/2021

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Em recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso admitiu que não pretende cumprir integralmente a decisão da Corte sobre as emendas relator, que fazem parte do chamado ‘orçamento secreto’ . No documento, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizem que reconhecem a “impossibilidade fática e jurídica de cumprimento” de parte da medida cautelar em caráter retroativo.

 

O pedido foi encaminhado diretamente à ministra Rosa Weber, autora da decisão que suspendeu as emendas de relator para o ano de 2021 e cobrou transparência para a destinação desses valores tanto no orçamento de 2020 quanto no de 2021. A decisão de Rosa foi confirmada por oito votos a dois pelo plenário da Corte.

 

A petição chegou ao Supremo pouco mais de uma hora após o encontro entre Pacheco e a ministra Rosa Weber. A reunião, com o objetivo de tratar justamente da decisão que suspendeu o orçamento secreto, durou cerca de 20 minutos. Além do pedido, outros sete documentos, entre relatórios técnicos e planilhas, foram apresentados à Corte.

O trecho aos quais eles se referem pede que sejam compartilhados os documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator.

“Entretanto, não há como cumprir o disposto na alínea “a” da decisão cautelar quanto às solicitações que foram endereçadas ao relator-geral, pelos mais diversos meios (inclusive informais)”, afirma o documento.

Os chefes do Legislativo ressaltam que há urgência na liberação das emendas, suspensas por decisão provisória do STF, é importante para evitar “prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira, além da judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de responsabilidade civil da União em decorrência do descumprimento de quais obrigações”.


Fonte: FA Noticias