Governo vai ao STF tentar reverter decisão que barrou privatização da Eletrobras

 

MP que regulamenta privatização da Eletrobrás demorou a sair devido à resistência política

Divulgação/Ministério do Planejamento

MP que regulamenta privatização da Eletrobrás demorou a sair devido à resistência política

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados protocolaram nesta segunda-feira (15) recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão liminar de um juiz de Pernambuco que suspendeu os efeitos da medida provisória sobre o processo de privatização da Eletrobras
. Os recursos foram distribuídos para relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O governo alega que, ao barrar o repasse da administração da Eletrobras
ao setor privado, o magistrado Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal de Pernambuco, usurpou a competência do STF ao deliberar sobre a constitucionalidade de uma MP, atribuição que seria exclusiva do Supremo.

Os recursos apresentados pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e pelo advogado Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, da Câmara, pedem liminar em caráter de urgência para suspender a decisão do juiz Kitner. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, poderá analisar o pedido nos próximos dias, ou aguardar que o relator Alexandre de Moraes retorne do recesso forense, em fevereiro.

A decisão do juiz Cláudio Kitner

Na quinta-feira passada (11), o magistrado de Pernambuco considerou que a MP editada no fim do ano pelo governo Michel Temer não é o instrumento correto para propor a desestatização da empresa brasileira de energia elétrica. O juiz indicou que a medida deveria envolver debate com o Poder Legislativo.

“É dubitável que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, escreveu Kitner em sua decisão.

O juiz federal também considerou que o governo não demonstrou haver urgência para a adoção da medida e enfatizou o fato de a medida provisória ter sido editada “no apagar das luzes” do ano.

O repasse da administração da empresa pública e de suas controladas (Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) ao setor privado foi anunciado em agosto do ano passado pelo governo. Ao anunciar a intenção de privatizar a Eletrobras, o Planalto alegou que a medida tem como intuito “modernizar e deixar a empresa mais competitiva”
.

*Com informações da Agência Brasil

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